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Nota de Esclarecimento.
Em relação às mudanças no regime de previdência do município, propostas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Camaçari esclarece que: - Não é verdade que o Instituto de Seguridade Social do Município (ISSM) será privatizado. A prefeitura vai implantar o Regime de Previdência Complementar, que será aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público do Município a partir da publicação da nova lei. A contribuição será dividida meio a meio. Ou seja: a Prefeitura e a Câmara Municipal vão contribuir com a mesma alíquota que será descontada do servidor, índice a ser definido anualmente. O limite da alíquota de contribuição é o mesmo vigente da União Federal para o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais. A Lei Municipal segue a recomendação que a União fez a estados e municípios, de implantar seus próprios Regimes de Previdência Complementar para equilibrar as contas. - Não é verdade que todos os servidores aposentados e pensionistas passarão a contribuir para o ISSM. Desde 2009 os aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do regime geral da Previdência Social (cujo valor atual é de R$ 5.531,31 mil) já contribuem para o ISSM. Esta contribuição incide apenas sobre a diferença do valor que ultrapassa o referido teto. Por exemplo, se o provento for de R$ 6 mil, a contribuição incidirá sobre a diferença em relação ao valor do teto de R$ 5.531,31 mil. Ou seja: R$ 468,69. - A lei aprovada agora trata apenas do aumento da alíquota da previdência municipal que, atualmente, é de 11%. Essa alíquota passa, em 2018, para 12%; em 2019, para 13% e em 2020, para 14%. O reajuste busca manter o equilíbrio atuarial do ISSM. - Ainda nessa linha, o Poder Executivo fica autorizado a vender bens imóveis dominicais de titularidade do Município de Camaçari para amortecer o déficit atuarial do regime próprio de previdência do Município. - Todas as mudanças no sistema previdenciário do Município de Camaçari têm o objetivo de assegurar a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores e seus dependentes. - Como é sabido, um dos maiores problemas do serviço público no Brasil e no mundo é a ampliação anual do déficit previdenciário e o risco disso provocar a quebra do sistema, como ocorreu no Rio de Janeiro e na Grécia, de consequências nefastas para milhões de aposentados. Reformas nos sistemas previdenciários são medidas responsáveis, que tem o objetivo de adaptar o sistema de aposentadorias à realidade e economia dos dias de hoje. - O próprio governo da Bahia criou seu Regime de Previdência Complementar para tentar administrar um déficit no seu sistema previdenciário que, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, fechará 2017 com R$ 3 bilhões. Autor: Ascom/PMC.

Camaçari Prefeitura fala sobre Mudanças no regime de previdência do município aprovado na Câmara de vereadores.


Nota de Esclarecimento.
Em relação às mudanças no regime de previdência do município, propostas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Camaçari esclarece que: - Não é verdade que o Instituto de Seguridade Social do Município (ISSM) será privatizado. A prefeitura vai implantar o Regime de Previdência Complementar, que será aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público do Município a partir da publicação da nova lei. A contribuição será dividida meio a meio. Ou seja: a Prefeitura e a Câmara Municipal vão contribuir com a mesma alíquota que será descontada do servidor, índice a ser definido anualmente. O limite da alíquota de contribuição é o mesmo vigente da União Federal para o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais. A Lei Municipal segue a recomendação que a União fez a estados e municípios, de implantar seus próprios Regimes de Previdência Complementar para equilibrar as contas. - Não é verdade que todos os servidores aposentados e pensionistas passarão a contribuir para o ISSM. Desde 2009 os aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do regime geral da Previdência Social (cujo valor atual é de R$ 5.531,31 mil) já contribuem para o ISSM. Esta contribuição incide apenas sobre a diferença do valor que ultrapassa o referido teto. Por exemplo, se o provento for de R$ 6 mil, a contribuição incidirá sobre a diferença em relação ao valor do teto de R$ 5.531,31 mil. Ou seja: R$ 468,69. - A lei aprovada agora trata apenas do aumento da alíquota da previdência municipal que, atualmente, é de 11%. Essa alíquota passa, em 2018, para 12%; em 2019, para 13% e em 2020, para 14%. O reajuste busca manter o equilíbrio atuarial do ISSM. - Ainda nessa linha, o Poder Executivo fica autorizado a vender bens imóveis dominicais de titularidade do Município de Camaçari para amortecer o déficit atuarial do regime próprio de previdência do Município. - Todas as mudanças no sistema previdenciário do Município de Camaçari têm o objetivo de assegurar a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores e seus dependentes. - Como é sabido, um dos maiores problemas do serviço público no Brasil e no mundo é a ampliação anual do déficit previdenciário e o risco disso provocar a quebra do sistema, como ocorreu no Rio de Janeiro e na Grécia, de consequências nefastas para milhões de aposentados. Reformas nos sistemas previdenciários são medidas responsáveis, que tem o objetivo de adaptar o sistema de aposentadorias à realidade e economia dos dias de hoje. - O próprio governo da Bahia criou seu Regime de Previdência Complementar para tentar administrar um déficit no seu sistema previdenciário que, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, fechará 2017 com R$ 3 bilhões. Autor: Ascom/PMC.